Em 29/04/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), na análise da Medida Provisória nº 927/2020, definiu que os casos de contaminação de trabalhadores por Covid-19 (Coronavírus) podem ser enquadrados como doença ocupacional.

Até então, a MP 927/2020 flexibilizou as regras trabalhistas no período de enfrentamento da pandemia, e através do artigo 29 havia definido que os casos de contaminação pelo Covid-19 (Coronavírus) não seriam considerados ocupacionais, exceto se fosse possível comprovar que o trabalhador contraiu a doença em razão do trabalho.

A maioria do STF decidiu, liminarmente, por suspender os artigos 29 e 31 da Medida Provisória. O artigo 29 restringia as possibilidades de considerar a contaminação por Covid-19 como doença ocupacional, enquanto que o artigo 31 discorria sobre a atuação de auditores fiscais do trabalho. O julgamento decorreu da análise de 7 (sete) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades representativas de trabalhadores e partidos contra a MP.

Na prática, com esta decisão do STF, o reconhecimento da Covid-19 como doença ocupacional permitirá que trabalhadores de áreas essenciais que acabarem sendo contaminados possam obter benefícios específicos perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como auxílio-doença, ressarcimento de despesa médica e hospitalar, FGTS, dano moral e pensão civil, bem como estabilidade de 12 meses e influência positiva no cálculo do benefício.

Ressalte-se que a decisão do STF é provisória, e pode ser modificada no futuro. No entanto, a posição da Justiça, neste momento, permite considerar o Covid-19 (Coronavírus) como um acidente de trabalho, sem necessariamente ser preciso comprovar o nexo causal, facilitando que vítimas ou seus familiares busquem ressarcimento por eventuais prejuízos.