O atual Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689) existe desde 1941, e está notadamente defasado em comparação com a realidade de nossa sociedade atual. O tempo passou, e, consigo, muitos dos procedimentos ali dispostos não mais são ‘servíveis’ à nossa situação.

Com isto, visando-se promover uma reforma para aprimorar o atual processo penal brasileiro, e, por consequência, buscar-se garantir uma maior efetividade à aplicação da justiça, aprovou-se a Lei 12.403, em 04 de maio de 2011, que trouxe significativa mudança à aplicação da prisão processual, da fiança e da liberdade provisória, entre outros. E esta mudança deu (e tem dado) o que falar.

Através da chegada da Lei nº 12.403/2011, estabeleceram-se novos mecanismos ‘alternativos’, que foram facultados ao juízo penal no decorrer do processo. Uma das modificações é a de que, em lugar da prisão preventiva para réus primários cuja pena máxima não supere quatro anos, seria possível a conversão desta em pagamento de fiança ou outras sanções alternativas, como comparecimento periódico em juízo ou a proibição de acesso a lugares determinados, recolhimento domiciliar à noite, monitoramento eletrônico, entre outras.

Esta modificação na lei causou grande racha no mundo jurídico. Existem inúmeros argumentos a favor e contra este novo posicionamento legal. Aos que acreditam que a chegada nesta nova lei é bem-vinda, existe o argumento de que o sistema prisional brasileiro é falido e superlotado, e que é preciso se buscar medidas para diminuir a população carcerária. Em resumo, seguem a máxima cravada por Douglas Hurd, ex-ministro da Justiça da Inglaterra, que afirmou que “a prisão é uma forma cara de tornar as pessoas piores”.

Segundo especialistas, aproximadamente 44% da população carcerária brasileira não têm condenação definitiva — ou sejam, são pessoas que aguardam julgamento. Isso presumiria, a princípio, a existência de abusos nas decretações de prisões cautelares ou provisórias, e que, inclusive, afrontaria o princípio da Presunção de Inocência. E que o Estado brasileiro reuniria a possibilidade de aplicar sanções alternativas de maior eficácia social.

Já os que são contra esta lei apontam que a possibilidade de conversão da pena ocasionaria na sociedade uma sensação de impunidade, visto que pessoas condenadas (ou condenáveis) permaneceriam do lado de fora da cadeia, podendo cometer inclusive novos crimes. E que não se resolve a questão da superlotação carcerária “abrindo as portas” dos presídios. Por fim, questiona-se como o Estado seria capaz de fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares, se sequer é capaz de controlar a vida daqueles que estão sob sua guarda, nos presídios.

De fato, nos dias atuais, em função desta alteração legal, antes da condenação definitiva, o indivíduo só pode ser detido em três circunstâncias: em caso de flagrante delito, de prisão temporária ou de prisão preventiva. E apenas em função destas duas é possível mantê-lo preso, pois não existiria mais a prisão em flagrante como uma prisão cautelar — que passou a ter um caráter provisório, pelo prazo de 24 horas, até que o juízo penal decida o que será feito.

Ademais, mesmo em crimes com pena superior a quatro anos, a prisão preventiva somente pode ser decretada em último caso, caso o juízo entenda que não existem quaisquer outras medidas cautelares eficazes à situação. Ou seja, houve uma inversão legal: hoje, a preferência deve ser pelas medidas cautelares .

Uma modificação interessante das medidas cautelares aplicáveis é as que permitem que o acusado por um crime venha a responder solto (só sendo preso com sentença transitada em julgado), bem como garante a sua vinculação ao processo (pois, se deixar de comparecer aos atos processuais, pode ter sua prisão decretada). São inovações importantes, mas que, por si só, não são capazes de resolver o problema.

Nosso posicionamento representa um meio-termo aos argumentos lançados por ambas as partes. Reconhecemos que o sistema prisional brasileiro está falido, mas entendemos que a responsabilidade por tal situação não seria do excesso de prisões, como alguns estudiosos buscam defender. A lei existe e deve ser aplicada, em todos os casos. Se o crime do indivíduo prevê a possibilidade de prisão, esta deve ser decretada. Mas a falta de investimento na criação de novas vagas no sistema prisional é notório, haja vista os graves casos de violência nos presídios brasileiros que afloram nos últimos meses.

A longa duração dos processos penais, que por vezes são arquivados em função da prescrição durante o seu curso, demonstra que nem o Poder Judiciário é capaz de atender à demanda que possui. E isto decorre, diretamente, da também falta de investimento do Estado brasileiro na criação de novas vagas de juízes, promotores e servidores judiciários. Um Judiciário abarrotado de processos não é capaz de dar vazão às demandas diárias que lhes são imputadas. E, com isto, cada vez mais os processos demoram para ser encerrados.

O sistema policial brasileiro também segue a linha dos demais envolvidos nesta problemática. Delegacias desaparelhadas, policiais mal pagos, corrupção latente e falta de planejamento. Tudo isso aliado a um crescimento populacional que não acompanha os investimentos estatais. Cada vez mais pessoas chegam à nossa sociedade, e cada vez menos existe investimento na segurança e na sociedade.

Entendemos que, muito embora existam problemas na aplicação de certas penalidades, elas não representam a maioria dos presos no falido sistema carcerário brasileiro (em função da falta de investimento). E, se boa parte dos presos estão ali por intermédio de medidas cautelares, isso ocorreu porque a lei previa tal possibilidade, e porque o Judiciário engarrafado com processos (em função da falta de investimento) não consegue finalizar a análise de todos.

Não será a criação de uma lei mais benéfica à aplicação de sanções que resolverá este problema. Ao contrário, estará criando outros. Pensemos com clareza de ideologias: o Estado brasileiro, que sequer é capaz de aparelhar suas instituições básicas, estaria apto a aplicar (e fiscalizar) essas medidas cautelares alternativas?

Na prática, nós, advogados, sabemos como o péssimo acompanhamento de presos envolvidos no regime semiaberto acontece em muitos estados. E isso tenderia a se agravar, com o acúmulo de pessoas a serem vigiadas, e a continuidade de uma estrutura que já é obsoleta. É indispensável que os órgãos responsáveis pela segurança pública se equipem com instrumentos capazes de fiscalizar o cumprimento destas medidas. Mas, infelizmente, isso não está sendo feito. A utilização de tornozeleiras eletrônicas, por exemplo, tem aos poucos ajudado a promover este controle. Mas ainda está muito aquém do necessário. É bastante comum que o controle de presos seja feito (pasmem) por caderninhos ou visitas semanais aos fóruns das inúmeras cidades.

Existe o lado positivo, de que os cidadãos que, em sendo réus primários e ainda em julgamento, têm garantida a presunção de sua inocência — e se evita que tais indivíduos tenham contato com elementos perigosos, evitando que se envolvam em maiores crimes (a teoria da “escola do crime” nos presídios). Só que o grande problema é que determinadas medidas cautelares, agora, podem ser adotadas inclusive para reincidentes em cromes dolosos, e aos que descumprirem originariamente outras medidas cautelares. Contraditório, mas verdadeiro.

Um grande avanço — e que merece elogios — está na criação de um banco de dados nacional, que guarda informações de todos os mandados de prisão expedidos no país, de forma a possibilitar que as autoridades disponham de informações rápidas sobre os réus, assegurando uma melhor aplicação da lei.

Muito embora a mudança tenha pontos positivos, e que para alguns represente o respeito aos princípios constitucionais da Presunção de Inocência e Dignidade da Pessoa Humana, o fato é que a lei apenas busca alternativas para minorar os efeitos da falta de investimentos do Estado brasileiro. Este sim é o grande problema — pelo qual não se vislumbra qualquer solução.