A Medida Provisória 946, de 07/04/2020, acabou com o fundo PIS-Pasep, transferindo todo o seu saldo para o FGTS. Esta MP também permitiu que os trabalhadores possam sacar até um salário mínimo de suas contas de FGTS. A recepção desta novidade foi duvidosa na sociedade: enquanto muitos ficaram satisfeitos com a possibilidade de obterem uma renda a mais nesse período de crise, outros ficaram temerosos com a possibilidade do fim do abono salarial.

Mas a verdade é que o fim do fundo PIS-Pasep não acaba com o abono salarial, que é pago todos os anos para quem trabalhou com carteira assinada e recebeu, em média, até dois salários mínimos por mês. Isso porque o “Fundo PIS-Pasep” e o abono salarial são coisas distintas.

O PIS é a sigla para “Programa de Integração Social”, que reunia a contribuição que era paga pelas empresas privadas. Já o Pasep é a sigla para “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público”, que tinha a mesma função, só que relacionada a órgãos públicos. Entre o início da década de 1970 e o dia 04/10/1988, os depósitos das empresas e órgãos públicos eram feitos em nome de cada um dos trabalhadores, em contas individuais no Fundo PIS-Pasep, de forma que cada trabalhador se tornava dono de parte (da sua cota) no fundo.

Já o abono salarial, pago anualmente, tem previsão expressa na Constituição Federal, no art. 239, e tem como origem o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), este por sua vez criado pela Lei Federal 7.998/1990, e que também criou o seguro-desemprego. Nesta lei, o PIS-Pasep está listado apenas como uma das fontes orçamentárias do abono salarial. O que de fato garante o pagamento do abono anual é o FAT, que não foi extinto. E, em razão disto, continuarão existindo o seguro-desemprego e o abono salarial.

O fundo PIS-Pasep, na prática, é um fundo morto. Desde 1988 já não recebe novos participantes, e desde então só tem saída. À medida que as pessoas que fazem parte vão se aposentando, falecendo ou de alguma forma fazendo uso dos recursos, ele vai diminuindo de tamanho. Ademais, na Medida Provisória 889/2019, que liberou o saque do FGTS no ano passado, o Governo Federal já havia permitido que todo cidadão que tivesse recursos no PIS-Pasep o sacasse de forma integral, e muitos o fizeram.

Portanto, muito embora o Governo Federal tenha extinto o Fundo PIS-Pasep, o trabalhador que recebia anualmente o abono salarial continuará usufruindo do benefício normalmente, pois não deixou de existir.