O procedimento de inventário e partilha previsto na Lei Federal 11.441/07 torna indispensável que as partes estejam assistidas por um advogado, que deverá estar legalmente habilitado para atuar no caso.

Assim dispõe o parágrafo 1º do artigo 982 do Código de Processo Civil:

“O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ano notarial”.

Pela leitura do artigo, vemos que é atribuição do advogado assistir às partes em todas as fases dos procedimentos adotados para a conclusão dos trabalhos. É função do advogado reunir toda a documentação que será levada ao cartório, bem como realizar os atos que não da competência do Cartório.

Deverá também apresentar ao cartório um esboço do inventário e da partilha que será à base da escritura. Nada impede que o cartório esboce de forma diferente, desde que, atenda aos requisitos formais do inventário e partilha.

Importa ressaltar que o bacharel em Direito que não seja advogado não tem competência para auxiliar os interessados na emissão da escritura ou realização do inventárioÉ imprescindível que o profissional esteja inscrito COMO ADVOGADO perante a OAB. A escolha errada de um profissional pode colocar a perder os direitos dos interessados.

Compete ao advogado orientar os herdeiros de forma mais interessante da realização do inventário e da partilha.