O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), com sede em Recife/PE, no julgamento do Mandado de Segurança nº 0000116–86.2018.5.06.0000, estabeleceu o precedente de que, em respeito aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, os atos processuais praticados antes da vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.429/17) devem ser respeitados.

Com isto, o TRT-6 acolheu o Mandado de Segurança para sustar decisão do juízo de 1ª instância, que havia determinado a emenda da petição inicial sob a justificativa de que a nova legislação exigia atribuição de valores individualizados para cada um dos pedidos — realizados antes da vigência da nova CLT.

O processo em questão teve início 10 dias antes da vigência da Lei — daí se originando o conflito. Enquanto que o juiz entendeu que a aplicação da normativa era imediata, inclusive para as ações em curso, o Reclamante defendeu ter cumprido as normas procedimentais vigentes à época, e apontou ser ilegal a determinação do magistrado de emendar a inicial, por ir de encontro ao princípio da coisa julgada e por trazer insegurança jurídica.

A decisão pode ser visualizada aqui.